Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site locarautoveiculos.com.br e do aplicativo Locarauto, oferecidos pela Locarauto Veículos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 37.467.216/0001-71, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 27, Sala A, Centro, Cruzeiro do Sul, Acre, CEP 69980-000, doravante chamada Locarauto.
Pelo site e pelo aplicativo você consulta a frota, cria sua conta, reserva e paga a locação de veículos, assina o contrato e as vistorias e acompanha as suas reservas.
Ao criar uma conta ou fazer uma reserva, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar com alguma condição, não utilize os serviços.
1. Vigência e atualização destes Termos
Estes Termos valem a partir da data indicada no topo desta página. A Locarauto pode atualizá-los para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Quando a mudança for relevante, você será avisado pelo aplicativo ou por e-mail antes de ela entrar em vigor. As reservas já contratadas continuam regidas pelas condições aceitas no momento da contratação.
2. Conta de acesso
Para reservar é necessário ter uma conta. Para criá-la você deve ter pelo menos 18 anos e informar dados verdadeiros, completos e atualizados, porque eles são usados no contrato de locação e na identificação do condutor. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e pelas ações realizadas com ela. Se suspeitar de uso indevido, altere a senha e avise a Locarauto imediatamente. A Locarauto pode recusar, suspender ou bloquear contas com indícios de fraude, dados falsos, uso de documentos de terceiros, inadimplência ou descumprimento destes Termos, informando o motivo pelos contatos cadastrados.
3. Requisitos para a locação
O condutor deve ter 21 anos ou mais e possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, na categoria compatível com o veículo, e deve apresentá-la no momento da retirada. Somente condutores cadastrados na reserva podem dirigir o veículo. A Locarauto pode conferir o cadastro e os documentos e recusar a locação quando os requisitos não forem atendidos ou quando houver divergência nas informações. Nesse caso, o valor pago é devolvido integralmente.
4. Reserva, preço e pagamento
Antes da confirmação, a tela da reserva mostra o veículo, as datas e os horários de retirada e devolução, a quantidade de diárias, a proteção escolhida, os itens adicionais, o valor total e, quando houver, o valor de garantia. Não existem cobranças além das informadas nessa tela e no contrato, ressalvadas as decorrentes do uso do veículo previstas nestes Termos e no contrato, como combustível, atraso, avarias, multas e taxas. Cada diária corresponde a um período de 24 horas contado a partir do horário de retirada. O pagamento é processado por instituição de pagamento parceira, pelos meios disponíveis no momento da reserva. Parcelamentos, quando oferecidos, seguem as condições exibidas antes da confirmação. A reserva só é confirmada depois que o pagamento é aprovado. A reserva que aguarda pagamento é cancelada automaticamente se o pagamento não for concluído no prazo informado na tela de pagamento.
5. Garantia
Algumas locações exigem um valor de garantia, informado antes da confirmação e constituído pelo meio indicado na reserva. A garantia é liberada após a devolução do veículo ou utilizada, total ou parcialmente, para quitar valores devidos pela locação, que são demonstrados ao cliente.
6. Contrato de locação e assinatura eletrônica
Cada reserva gera um contrato de locação, disponível no aplicativo, com as condições específicas daquela locação. O aceite do contrato e a assinatura das vistorias são feitos de forma eletrônica, com registro de data, hora, conta utilizada e dados técnicos do acesso. As partes reconhecem essa forma de assinatura como válida e eficaz, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Havendo conflito entre estes Termos e o contrato de locação, prevalece o contrato quanto às condições da locação.
7. Retirada, vistoria e devolução
Na retirada e na devolução é feita a vistoria do veículo, com registro de quilometragem, nível de combustível, estado geral e fotografias. O cliente confere e assina a vistoria, e eventuais divergências devem ser apontadas nesse momento. O veículo deve ser devolvido na data, no horário e no local combinados, com o mesmo nível de combustível da retirada e nas mesmas condições em que foi entregue, ressalvado o desgaste natural do uso. Atrasos, falta de combustível e necessidade de limpeza além do normal podem ser cobrados conforme o contrato. A prorrogação da locação depende de disponibilidade e deve ser solicitada antes do fim do período contratado.
8. Cancelamento e reembolso
A reserva pode ser cancelada pelo aplicativo antes da retirada. As regras de cancelamento, inclusive eventuais valores retidos conforme a antecedência, são exibidas antes da confirmação e ficam registradas na reserva. Se o veículo não for retirado na data prevista e a reserva não tiver sido cancelada, aplicam-se as regras de não comparecimento informadas na reserva. O reembolso é feito pelo mesmo meio utilizado no pagamento, observados os prazos da instituição de pagamento e da administradora do cartão. Se a Locarauto cancelar a reserva por motivo que não seja atribuível ao cliente, o valor pago é devolvido integralmente. Nada nestes Termos limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
9. Uso do veículo
O veículo destina-se ao uso particular e só pode ser conduzido pelos condutores cadastrados na reserva. É proibido, entre outras condutas, sublocar, emprestar ou ceder o veículo a terceiros; utilizá-lo em competições, provas ou testes; transportar carga ou passageiros acima da capacidade permitida; transportar produtos ilícitos ou perigosos; e dirigir sob efeito de álcool ou de qualquer substância que comprometa a condução. Em caso de acidente, furto, roubo ou pane, o cliente deve avisar a Locarauto imediatamente e, quando cabível, registrar boletim de ocorrência.
10. Multas, infrações e danos
Multas, pedágios, estacionamentos, taxas e infrações de trânsito ocorridos durante a locação são de responsabilidade do cliente. A Locarauto pode indicar o condutor responsável à autoridade de trânsito, na forma do Código de Trânsito Brasileiro, e cobrar os valores correspondentes, inclusive após o fim da locação. Danos ao veículo, perda de acessórios, chaves e documentos e demais despesas decorrentes do uso são de responsabilidade do cliente, observadas a cobertura, os limites e as exclusões da proteção contratada, descritos na reserva e no contrato.
11. Comunicações
Você receberá comunicações sobre a sua conta e as suas reservas por e-mail e pelo aplicativo e, se autorizar, por notificação no aparelho. As notificações no aparelho podem ser desativadas a qualquer momento nas configurações do próprio aparelho ou do navegador.
12. Uso adequado do site e do aplicativo
É proibido usar o site e o aplicativo para fins ilícitos; cadastrar dados ou documentos de terceiros sem autorização; tentar acessar contas, áreas ou dados que não sejam seus; interferir no funcionamento dos sistemas; copiar, modificar ou fazer engenharia reversa do aplicativo; e utilizar robôs ou outros meios automatizados para consultas ou reservas.
13. Disponibilidade dos serviços
A Locarauto trabalha para manter o site e o aplicativo disponíveis e seguros, mas eles podem passar por interrupções para manutenção ou em razão de falhas de terceiros, como provedores de internet e de pagamento. A responsabilidade da Locarauto observa o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável.
14. Propriedade intelectual
A marca Locarauto, os logotipos, textos, imagens e o software do site e do aplicativo pertencem à Locarauto ou a seus licenciantes e não podem ser utilizados sem autorização prévia e por escrito.
15. Exclusão da conta
Você pode excluir a sua conta a qualquer momento no aplicativo ou no site, no Perfil, ou pedir a exclusão pela página locarautoveiculos.com.br/excluir-conta. A exclusão não é possível enquanto houver locação confirmada ou em andamento. Os dados que a lei obriga a guardar são mantidos conforme a Política de Privacidade.
16. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, disponível em locarautoveiculos.com.br/p/privacidade, e o uso de cookies está descrito na Política de Cookies, em locarautoveiculos.com.br/p/cookies.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cruzeiro do Sul, Acre, para resolver questões relacionadas a estes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.
18. Atendimento
Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser enviadas para contato@locarautoveiculos.com.br, pelo WhatsApp (68) 99207-4803 ou pela página de contato do site.